A edição de 2024 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) traz atualizações importantes para atender às necessidades tanto de consumidores quanto de profissionais do direito, além de incorporar recentes mudanças na legislação. Essa nova versão inclui a Lei 14.879/2024, que impacta o Código de Processo Civil, reforçando o direito de escolha do foro para ações movidas por consumidores, facilitando o acesso à justiça e promovendo maior proteção nas relações de consumo. As atualizações contemplam ainda as mudanças trazidas pela Reforma Tributária e a Lei do Superendividamento, que visam minimizar os impactos da dívida sobre os consumidores, limitando os compromissos financeiros para assegurar um “mínimo existencial” para aqueles que enfrentam dificuldades econômicas
